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title: "Estado do Paraná: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios"
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updated: "2026-10-18T22:34:16.061Z"
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license: "CC BY 4.0"
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# Estado do Paraná: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios

Edital de Acordo Direto 01/2025 - Convocação de beneficiários de precatórios do Estado do Paraná, suas autarquias e fundações

Resposta rápida
O Edital nº 01/2025 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado do Paraná. Publicado por: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Presidência / Secretaria de Gestão de Precatórios (SEPREC) - Juízo de Conciliação. O prazo de inscrição informado é de 02/09/2025 a 24/10/2025. Deságio: 2 regras, conforme a condição. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão.

[Ver edital oficial](https://www.tjpr.jus.br/documents/d/precatorios/acordo-direto-1-pdf)

## Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:02 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 02/09/2025 a 24/10/2025Trecho do documento: “O prazo para a apresentação dos requerimentos de habilitação teve início na data da publicação do edital (em 02 de setembro de 2025) e término no dia 24 de outubro de 2025.”

Deságio

- de 10% a 40% — Escalonado por orçamento do precatório: 10% (2010 e anteriores); 15% (2011-2014); 20% (2015-2016); 25% (2017-2018); 30% (2019-2020); 35% (2021-2022); 40% (2023-2026). Sem deságio sobre custas. (base: crédito do precatório (valor atualizado))

- de 5% a 30% — Titulares com 60+ anos, doença grave ou deficiência com superpreferência: sem deságio até o quíntuplo da RPV; sobre o saldo remanescente 5% (2010 e anteriores), 10% (2011-2014), 15% (2015-2018), 20% (2019-2020), 25% (2021-2022), 30% (2023-2026) (base: saldo remanescente após o valor superpreferencial)

Quem pode participar

Beneficiários de precatórios do Estado do Paraná, autarquias e fundações apresentados ao TJPR até 2 de abril de 2025 (orçamentos até 2026), com crédito individualizado e habilitado no precatório; prioridade da ordem cronológica original com preferência alimentar sobre comum em cada ano.

Devedor

- [Estado do Paraná](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-do-parana)

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Presidência / Secretaria de Gestão de Precatórios (SEPREC) - Juízo de Conciliação

Quem administra o acordo

TJPR - Secretaria de Gestão de Precatórios / Departamento de Gestão de Precatórios (Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios)

Tribunal dos precatórios

TJPR

Canal oficial de adesão

[https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto (formulários de adesão por advogado; edital em PDF)](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto%20(formul%C3%A1rios%20de%20ades%C3%A3o%20por%20advogado;%20edital%20em%20PDF))

Processamento

Pagamentos parciais

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial.

## Como participar

- Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.

- Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).

- Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.

- Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.

- Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

### O que a fonte não informou

- propostas: "mais de 2.300 credores" (piso, não valor exato); unidade = credores

- acordosHomologados: não informado como contagem de acordos (painel mostra 805 precatórios pagos, de 1.552 relacionados)

- valorBase: não publicado; valor "pago" já é após deságio (rótulo do painel: "Total pago (atualizado c/ deságio)")

- recursosAnunciados R$ 143.423.555,55: vem de resultado de busca, não lido em fonte oficial aberta; conferir no edital/página

- horaFim: não publicada no trecho lido

- validade da habilitação: até 31/12/2025 (item 1.3), pagamentos prosseguem até o limite dos recursos

## O que se sabe sobre resultado e pagamento

- habilitação 2025-09-02 a 2025-10-24; pagamentos até 2026-09-14: 2.300 propostas recebidas; valor acordado após deságio R$ 440.511.069,10; recursos anunciados R$ 143.423.555,55 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. [Fonte](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto/-/asset_publisher/0uP7WEYFeRWv/content/www.tjpr.jus.br-web-precatorios-pg-acordo-direto-estado/137030?p_r_p_assetEntryId=115596320).

- Valor pago informado pela fonte (habilitação 2025-09-02 a 2025-10-24; pagamentos até 2026-09-14): R$ 440.511.069,10. [Fonte](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto/-/asset_publisher/0uP7WEYFeRWv/content/www.tjpr.jus.br-web-precatorios-pg-acordo-direto-estado/137030?p_r_p_assetEntryId=115596320).

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

## Histórico

- 02/09/2025 — Início das inscrições: Início do prazo de habilitação na data da publicação do edital ([fonte](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto))

- 24/10/2025 — Fim das inscrições: Término do prazo de habilitação ([fonte](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto))

- 07/11/2025 — Habilitação: Lista de aderentes publicada no DJ de 07/11/2025 (prazo de 5 dias para impugnação) ([fonte](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto))

- 14/09/2026 — Pagamento: Painel do TJPR com 1.552 precatórios relacionados, 805 pagos, 569 inaptos e R$ 440.511.069,10 pagos já com deságio (dados até 14/09/2026) ([fonte](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto))

## Documentos oficiais

- [Edital do Acordo Direto do Estado do Paraná nº 01/2025 (PDF - DJ eletrônico, ed. 3973, 01/09/2025)](https://www.tjpr.jus.br/documents/d/precatorios/acordo-direto-1-pdf) — Edital, 02/09/2025

- [TJPR divulga a lista de aderentes ao Acordo Direto do Estado do Paraná (DJ de 07/11/2025; lista anonimizada nas p. 34-65)](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto) — Lista de propostas, 07/11/2025

- [TJPR divulga a lista de aderentes ao Acordo Direto do Estado do Paraná (DJ de 07/11/2025; lista anonimizada nas p. 34-65)](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto/-/asset_publisher/0uP7WEYFeRWv/content/tjpr-divulga-a-lista-de-aderentes-ao-acordo-direto/137030?p_r_p_assetEntryId=110894987) — Lista de propostas, 07/11/2025

- [Lista de precatórios pagos Estado do Paraná - dados até 14/09/2026 (anonimizada)](https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto/-/asset_publisher/0uP7WEYFeRWv/content/www.tjpr.jus.br-web-precatorios-pg-acordo-direto-estado/137030?p_r_p_assetEntryId=115596320) — Pagamento, 14/09/2026

Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 2; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24.

Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes).

## Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado do Paraná: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-parana-edital-01-2025-eae239](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-parana-edital-01-2025-eae239). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Estado do Paraná: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-parana-edital-01-2025-eae239

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## O que esta página não afirma

Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento.

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