--- title: "Estado do Pará: Edital nº 03/2022 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-para-edital-03-2022-2d89a3" updated: "2026-10-18T21:24:41.630Z" sources: ["https://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1133259","https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Precatorios/270245-Editais.xhtml"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado do Pará: Edital nº 03/2022 de acordo de precatórios Edital de Intimação para Conciliação em Precatórios nº 03/2022 – 2ª (convocação) — Estado do Pará Resposta rápida O Edital nº 03/2022 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado do Pará. Publicado por: TJPA — Presidência, Coordenadoria de Precatórios. O prazo de inscrição informado é de 23/08/2022 a 26/08/2022. Deságio: de 10% a 15%. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1133259) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:03 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 23/08/2022 a 26/08/2022Trecho do documento: “público que, no período de 23.08.2022 a 26.08.2022, os credores de precatórios inscritos” Deságio - de 10% a 15% — 10% para precatórios inscritos no ano de 2020 (02.07.2018 a 1º.07.2019) e anteriores; 15% para inscritos a partir de 2021; há ainda um terceiro percentual para créditos oriundos da EC 99/2017 (texto cortado na extração) Quem pode participar Credores de precatórios do Estado do Pará inscritos no TJPA conforme lista cronológica; sem controvérsia. Devedor - [Estado do Pará](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-do-para) Quem publicou TJPA — Presidência, Coordenadoria de Precatórios Quem administra o acordo TJPA — Coordenadoria de Precatórios Tribunal dos precatórios TJPA Canal oficial de adesão [https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Precatorios/270245-Editais.xhtml](https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Precatorios/270245-Editais.xhtml) Processamento Não informado pela fonte Última verificação 18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - horaFim: não publicada - resultado/pagamentos: não localizados - este é o edital estadual mais recente listado pelo TJPA; mantido porque informa a última regra de deságio do Estado, apesar de anterior a 2023 ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 23/08/2022 — Início das inscrições: Início. ([fonte](https://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1133259)) - 26/08/2022 — Fim das inscrições: Fim. ([fonte](https://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1133259)) ## Documentos oficiais - [Edital nº 03/2022 - Estado do Pará (Belém-PA, 22 de agosto de 2022)](https://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1133259) — Edital, 22/08/2022 Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado do Pará: Edital nº 03/2022 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-para-edital-03-2022-2d89a3](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-para-edital-03-2022-2d89a3). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado do Pará: Edital nº 03/2022 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-para-edital-03-2022-2d89a3 BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_do_para_edital_03_2022_2d89a3, title={Estado do Pará: Edital nº 03/2022 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-para-edital-03-2022-2d89a3}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).