--- title: "Estado do Ceará: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2026-fca5fd" updated: "2026-10-18T22:33:49.754Z" sources: ["https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/07/PORTARIA-N.-1499_-2026-Institui-e-regulamenta-no-ambito-do-Tribunal-de-Justica-do-Estado-do-Ceara-o-Juizo-Auxiliar-de-Conciliacao-de-Precatorios-1783342095.pdf","https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2026/","https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/07/Edital-n.o-01-2026-ESTADO_Disp_DJEA_06.07.26-1783342666.pdf","https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2025/"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado do Ceará: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios Edital nº 01/2026 – Estado do Ceará Resposta rápida O Edital nº 01/2026 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado do Ceará. Publicado por: TJCE — Presidência (Juiz Auxiliar da Presidência). O prazo de inscrição informado é de 06/07/2026 a 24/07/2026. Deságio: percentual não informado pela fonte. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/07/PORTARIA-N.-1499_-2026-Institui-e-regulamenta-no-ambito-do-Tribunal-de-Justica-do-Estado-do-Ceara-o-Juizo-Auxiliar-de-Conciliacao-de-Precatorios-1783342095.pdf) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:03 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 06/07/2026 a 24/07/2026Trecho do documento: “deverão manifestar, no período de 06/07/206 até o dia 24/07/2026 , o interesse na realização de acordos diretos” Deságio - percentual não informado pela fonte — Percentuais fixos "base de acordo" por faixa de valor atualizado: 70% até R$ 200 mil; 65% de R$ 200 mil a R$ 500 mil; 60% acima de R$ 500 mil; acréscimo de 10% para credor acima de 70 anos ou com doença grave. O edital diz que o ente optou por "percentuais fixos de redução" e fala em "proposta de acordo"; o texto não esclarece se o percentual é o desconto ou o valor recebido — não convertido em deságio. (base: crédito atualizado) Quem pode participar Credores de precatórios inscritos na lista cronológica do Estado do Ceará (adm. direta e indireta); manifestação individual de cada credor; espólio conforme Portaria 1499/2026; recurso/impugnação retira do acordo. Devedor - [Estado do Ceará](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-do-ceara) Quem publicou TJCE — Presidência (Juiz Auxiliar da Presidência) Quem administra o acordo TJCE — Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios / Assessoria de Precatórios Tribunal dos precatórios TJCE Canal oficial de adesão [https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2026/](https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2026/) Processamento Em análise Última verificação 18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - horaFim: não publicada - data de início aparece como "06/07/206" (erro de digitação no edital); interpretada como 06/07/2026 - lista de credores/resultados: não localizados - natureza do percentual (desconto x valor recebido): ambígua no texto ## O que se sabe sobre resultado e pagamento - 2026: recursos anunciados R$ 48.832.723,20 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. [Fonte](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/07/Edital-n.o-01-2026-ESTADO_Disp_DJEA_06.07.26-1783342666.pdf). Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 06/07/2026 — Edital publicado: Edital disponibilizado no DJEA nº 3810 ([fonte](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/07/Edital-n.o-01-2026-ESTADO_Disp_DJEA_06.07.26-1783342666.pdf)) - 24/07/2026 — Fim das inscrições: Fim do prazo de manifestação ([fonte](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/07/Edital-n.o-01-2026-ESTADO_Disp_DJEA_06.07.26-1783342666.pdf)) - 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas ## Documentos oficiais - [Portaria nº 1499/2026 – Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/07/PORTARIA-N.-1499_-2026-Institui-e-regulamenta-no-ambito-do-Tribunal-de-Justica-do-Estado-do-Ceara-o-Juizo-Auxiliar-de-Conciliacao-de-Precatorios-1783342095.pdf) — Norma, 02/07/2026 - [Edital nº 01/2026 – Estado do Ceará (DJEA 06/07/2026)](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/07/Edital-n.o-01-2026-ESTADO_Disp_DJEA_06.07.26-1783342666.pdf) — Edital, 06/07/2026 ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado do Ceará | UF: CE | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Credores de precatórios do Estado do Ceará (administração direta e indireta) inscritos em lista cronológica,… | Deságio: percentual não informado pela fonte | Prazo de inscrição: até 17/08/2025 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:25 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 2; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado do Ceará: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2026-fca5fd](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2026-fca5fd). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado do Ceará: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2026-fca5fd BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_do_ceara_edital_01_2026_fca5fd, title={Estado do Ceará: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2026-fca5fd}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).