--- title: "Estado do Ceará: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2025-b75e45" updated: "2026-10-18T22:33:49.754Z" sources: ["https://portal.tjce.jus.br/uploads/2025/08/Edital-n.o-01-2025-ESTADO-DO-CEARA_Disp.-DJEA-de-07.08.25.pdf","https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2025/","https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/07/Edital-n.o-01-2026-ESTADO_Disp_DJEA_06.07.26-1783342666.pdf"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado do Ceará: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios Edital nº 01/2025 – Estado do Ceará (DJEA 07/08/2025) Resposta rápida O Edital nº 01/2025 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado do Ceará. Publicado por: TJCE — Presidência. O prazo de inscrição informado é até 17/08/2025. Deságio: percentual não informado pela fonte. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2025/08/Edital-n.o-01-2025-ESTADO-DO-CEARA_Disp.-DJEA-de-07.08.25.pdf) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:03 (horário de Brasília). Prazo de inscrição até 17/08/2025Trecho do documento: “deverão manifestar, até o dia 17 de agosto do ano em curso” Deságio - percentual não informado pela fonte — Percentuais fixos "base de acordo" por faixa de valor atualizado: 70% até R$ 200 mil; 65% de R$ 200 mil a R$ 500 mil; 60% acima de R$ 500 mil; acréscimo de 10% para credor acima de 70 anos ou com doença grave. O edital diz que o ente optou por "percentuais fixos de redução" e fala em "proposta de acordo"; o texto não esclarece se o percentual é o desconto ou o valor recebido — não convertido em deságio. (base: crédito atualizado) Quem pode participar Credores de precatórios do Estado do Ceará (administração direta e indireta) inscritos em lista cronológica, e seus advogados; formulário eletrônico no site da Assessoria de Precatórios, com documentos juntados nos autos do precatório; requerimento fora do prazo não é considerado. Devedor - [Estado do Ceará](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-do-ceara) Quem publicou TJCE — Presidência Quem administra o acordo TJCE — Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios / Assessoria de Precatórios Tribunal dos precatórios TJCE Canal oficial de adesão [https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2025/](https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2025/) Processamento Não informado pela fonte Última verificação 18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - início da inscrição: o edital fixa só o fim (17/08/2025); a disponibilização no DJEA foi em 07/08/2025 - horaFim: não publicada - percentual: o texto não esclarece se é desconto ou valor recebido; deságio não registrado - valor disponível para acordo: não informado neste edital - pautas de audiência trazem dados de credores e não foram coletadas ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 07/08/2025 — Edital publicado: Edital no DJEA ([fonte](https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2025/)) - 07/08/2025 — Edital publicado: Edital publicado no DJEA nº 3600 ([fonte](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2025/08/Edital-n.o-01-2025-ESTADO-DO-CEARA_Disp.-DJEA-de-07.08.25.pdf)) - 17/08/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo para manifestar interesse ([fonte](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2025/08/Edital-n.o-01-2025-ESTADO-DO-CEARA_Disp.-DJEA-de-07.08.25.pdf)) - 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas - 18/10/2026 — Alteração de quem pode participar: Condições de participação alteradas ## Documentos oficiais - [Edital nº 01/2025 – Estado do Ceará (DJEA nº 3600, 07/08/2025)](https://portal.tjce.jus.br/uploads/2025/08/Edital-n.o-01-2025-ESTADO-DO-CEARA_Disp.-DJEA-de-07.08.25.pdf) — Edital, 07/08/2025 - [Página oficial do edital 01/2025 – Estado do Ceará](https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2025/) — Edital, 07/08/2025 - [Página oficial do Edital 01/2025 – Estado do Ceará (TJCE)](https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2025/) — Anexo, 07/08/2025 ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado do Ceará | UF: CE | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos na lista cronológica do Estado do Ceará (adm. direta e indireta);… | Deságio: percentual não informado pela fonte | Prazo de inscrição: de 06/07/2026 a 24/07/2026 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Em análise | Última verificação: 18/10/2026, 19:25 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 2; publicado aqui em 18/10/2026, 19:33. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado do Ceará: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2025-b75e45](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2025-b75e45). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado do Ceará: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2025-b75e45 BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_do_ceara_edital_01_2025_b75e45, title={Estado do Ceará: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-ceara-edital-01-2025-b75e45}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).