--- title: "Estado do Amapá: Edital nº 003/2026 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-amapa-edital-003-2026-66517b" updated: "2026-10-18T22:33:41.451Z" sources: ["https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/edital_003_2026.pdf","https://www.tjap.jus.br/portal/precatorio-secretaria/precatorio-edital-acordo-direto.html","https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/Edital%20009.2026%20-%20Lista%20Definitiva%20Habilitados%20%20%20Assinado%2016.06.pdf","https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/Edital%20008.2026%20-%20Lista%20Preliminar%20Habilitados%20Estado%20do%20Amapa.pdf","https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/Edital_001.2025_-_Acordo_Estado_do_Amap%C3%A1_Assinado.pdf"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado do Amapá: Edital nº 003/2026 de acordo de precatórios Edital Nº 003/2026 — Secretaria de Precatórios/TJAP: período de 04/05/2026 a 03/06/2026 para manifestar interesse em conciliar crédito de precatório (ente devedor Estado do Amapá) Resposta rápida O Edital nº 003/2026 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado do Amapá. Publicado por: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Secretaria de Precatórios (com Estado do Amapá e PGE-AP). O prazo de inscrição informado é de 04/05/2026 a 03/06/2026. Deságio: 4 regras, conforme a condição. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/edital_003_2026.pdf) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:04 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 04/05/2026 a 03/06/2026Trecho do documento: “PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 04/05/2026 A 03/06/2026” Deságio - 10% — créditos de precatórios inscritos no ano vencimento 2022 e 2023 (base: crédito (valor atualizado) — base exata não detalhada neste item) - 20% — créditos de precatórios inscritos no ano vencimento 2024 e 2025 - 30% — créditos de precatórios inscritos no ano vencimento 2026 - 40% — créditos de precatórios inscritos no ano vencimento 2027 Quem pode participar Credores de precatórios inscritos até 01/02/2026 na lista cronológica do Estado do Amapá no TJAP; sem recurso, defesa judicial, penhora ou pendência no juízo da execução; aceite implica renúncia à parcela superpreferencial (alimentares com 60+ anos, doença grave ou deficiência); cessão só se homologada até o pedido; honorários contratuais destacados são créditos autônomos; precatório com vários credores sem individualização exige adesão de todos. Devedor - [Estado do Amapá](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-do-amapa) Quem publicou Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Secretaria de Precatórios (com Estado do Amapá e PGE-AP) Quem administra o acordo TJAP — Secretaria de Precatórios (conta especial de acordos direta administrada pelo TJAP) Tribunal dos precatórios TJAP Canal oficial de adesão [https://www.tjap.jus.br/portal/precatorio-secretaria/precatorio-edital-acordo-direto.html](https://www.tjap.jus.br/portal/precatorio-secretaria/precatorio-edital-acordo-direto.html) Processamento Resultado final Última verificação 18/10/2026, 19:23 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - horaFim: não publicada - valor disponível: edital informa que os recursos são 50% das parcelas do plano de pagamento do Estado em 2026, sem valor em reais - homologação dos acordos e pagamentos: não localizados - data de publicação do edital e das listas no DJe: não localizada - resultado.propostas = 624 números de precatório distintos na lista de habilitados (contagem do levantamento; os nomes dos credores não foram coletados); homologação, valores e pagamentos não localizados ## O que se sabe sobre resultado e pagamento - 2026 (lista definitiva 009/2026): 624 propostas recebidas. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. [Fonte](https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/Edital%20009.2026%20-%20Lista%20Definitiva%20Habilitados%20%20%20Assinado%2016.06.pdf). Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 04/05/2026 — Início das inscrições: Início do período de manifestação de interesse (Edital 003/2026). ([fonte](https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/edital_003_2026.pdf)) - 03/06/2026 — Fim das inscrições: Fim do prazo, declarado improrrogável no edital. ([fonte](https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/edital_003_2026.pdf)) - 16/06/2026 — Habilitação: Lista definitiva de habilitados (Edital 009/2026); data deduzida do nome do arquivo ('Assinado 16.06'), não do corpo do documento. ([fonte](https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/Edital%20009.2026%20-%20Lista%20Definitiva%20Habilitados%20%20%20Assinado%2016.06.pdf)) ## Documentos oficiais - [Edital 008.2026 - Lista preliminar de credores habilitados (Estado do Amapá)](https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/Edital%20008.2026%20-%20Lista%20Preliminar%20Habilitados%20Estado%20do%20Amapa.pdf) — Habilitação - [Edital 009.2026 - Lista definitiva de credores habilitados (Estado do Amapá)](https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/Edital%20009.2026%20-%20Lista%20Definitiva%20Habilitados%20%20%20Assinado%2016.06.pdf) — Habilitação - [Edital nº 003/2026 - Secretaria de Precatórios/TJAP](https://www.tjap.jus.br/portal/images/PRECATORIOS/Acordo-direto/estado-amapa/edital_003_2026.pdf) — Edital ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado do Amapá | UF: AP | Edital: Nº 001/2025 | Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos até 02/04/2025 na lista cronológica do Estado do Amapá no TJAP. | Deságio: 4 regras, conforme a condição | Prazo de inscrição: de 04/08/2025 a 29/08/2025 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Resultado final | Última verificação: 18/10/2026, 19:23 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 2; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado do Amapá: Edital nº 003/2026 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-amapa-edital-003-2026-66517b](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-amapa-edital-003-2026-66517b). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado do Amapá: Edital nº 003/2026 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-amapa-edital-003-2026-66517b BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_do_amapa_edital_003_2026_66517b, title={Estado do Amapá: Edital nº 003/2026 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-amapa-edital-003-2026-66517b}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).