--- title: "Estado de Rondônia: Edital nº 10/2025 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-rondonia-edital-10-2025-03f0af" updated: "2026-10-18T21:24:51.324Z" sources: ["https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/ACORDO-DIRETO-EDITAL-10-1.pdf","https://acordodiretoprecatorios.sefin.ro.gov.br/formulario","https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/userfiles/Decisao_RevogaA%C2%A7A%C2%A3o-Acordo-Direto.pdf","https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital_Acordo_direto_Estado_9_2024.pdf"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado de Rondônia: Edital nº 10/2025 de acordo de precatórios Edital Nº 10, de 25 de novembro de 2025 — acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia Resposta rápida O Edital nº 10/2025 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado de Rondônia. Publicado por: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (com PGE-RO e SEFIN-RO). O prazo de inscrição informado é de 12/12/2025 a 13/02/2026, às 23h59 (horário de Rondônia). Deságio: 40%. Situação: revogada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/ACORDO-DIRETO-EDITAL-10-1.pdf) ## Ficha do edital Situação da inscrição Revogada O edital foi revogado por ato oficial.Calculada em 18/10/2026, 21:06 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 12/12/2025 a 13/02/2026, às 23h59 (horário de Rondônia)Trecho do documento: “Somente o pedido de inscrição protocolado no PJE 2º grau durante o período de adesão ao acordo - entre 7 horas do dia 12/12/2025 e 23h59 do dia 13/02/2026 - será considerado para fins de análise.” Deságio - 40% — Proposta do credor com deságio de 40% sobre o crédito; pagamento = valor de face atualizado, com deságio e descontos de tributos. (base: crédito atualizado (valor de face atualizado)) Quem pode participar Credor originário (que não cedeu a totalidade), advogado quanto a honorários, herdeiros habilitados e cessionários com cessão deferida até a publicação; declaração de inexistência de discussão judicial, penhora, compensação etc.; pedido abrange a totalidade do crédito; vedados precatórios do TRT14; precatórios do TRF1 contra o Estado podem aderir por incidente no PJe do TJRO; blocos de até 100 beneficiários por ano orçamentário. Devedor - [Estado de Rondônia](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-de-rondonia) Quem publicou Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (com PGE-RO e SEFIN-RO) Quem administra o acordo TJRO (pagamento), PGE-RO (análise), SEFIN-RO (cálculos) Tribunal dos precatórios TJRO (aceita também precatórios do TRF1 contra o Estado; veda os do TRT14) Canal oficial de adesão [https://acordodiretoprecatorios.sefin.ro.gov.br/formulario](https://acordodiretoprecatorios.sefin.ro.gov.br/formulario) Processamento Não informado pela fonte Última verificação 18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - edital revogado: nenhum acordo deste edital foi celebrado/pago segundo as fontes lidas (a decisão determina suspender qualquer procedimento em curso) - recursosAnunciados é valor inicial previsto, não dotação contratada nem pagamento ## O que se sabe sobre resultado e pagamento - 2025-2026: recursos anunciados R$ 124.000.000,00 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. [Fonte](https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/ACORDO-DIRETO-EDITAL-10-1.pdf). Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 12/12/2025 — Edital publicado: Edital datado de 25/11/2025 publicado no DJe nº 230. ([fonte](https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/ACORDO-DIRETO-EDITAL-10-1.pdf)) - 12/12/2025 — Início das inscrições: Início da inscrição (7h). ([fonte](https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/ACORDO-DIRETO-EDITAL-10-1.pdf)) - 12/02/2026 — Revogação: Revogação após inspeção do CNJ (4 a 6/02/2026), por saldo pendente do acordo direto de 2024; decisão assinada em 10/02/2026, publicada em 12/02/2026; novo edital poderá ser publicado após providências. ([fonte](https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/userfiles/Decisao_RevogaA%C2%A7A%C2%A3o-Acordo-Direto.pdf)) ## Documentos oficiais - [Edital nº 10/2025 (DJe nº 230, 12/12/2025)](https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/ACORDO-DIRETO-EDITAL-10-1.pdf) — Edital, 12/12/2025 - [Decisão nº 903/2026 — revoga o Edital 10/2025 (DJe nº 029, 12/02/2026)](https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/userfiles/Decisao_RevogaA%C2%A7A%C2%A3o-Acordo-Direto.pdf) — Revogação, 12/02/2026 ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado de Rondônia | UF: RO | Edital: Nº 9/2024 | Quem pode participar: Estrutura semelhante ao Edital 10/2025 (credor originário, advogado de honorários, herdeiros e cessionários… | Deságio: 40% | Prazo de inscrição: de 18/11/2024 a 19/12/2024, às 23h59 (horário de Rondônia) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Pagamentos parciais | Última verificação: 18/10/2026, 19:28 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado de Rondônia: Edital nº 10/2025 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-rondonia-edital-10-2025-03f0af](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-rondonia-edital-10-2025-03f0af). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado de Rondônia: Edital nº 10/2025 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-rondonia-edital-10-2025-03f0af BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_de_rondonia_edital_10_2025_03f0af, title={Estado de Rondônia: Edital nº 10/2025 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-rondonia-edital-10-2025-03f0af}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).