--- title: "Estado de Pernambuco: Edital nº 07/2024 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-pernambuco-edital-07-2024-47d5dd" updated: "2026-10-18T22:34:13.928Z" sources: ["https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/precatorios/tjpe-edital-07-2024-estado-de-pernambuco","https://www.pge.pe.gov.br/convocacaocredores.aspx","https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/precatorios/edital-pge-n-02-2024-pdf","https://www.pge.pe.gov.br/App_Themes/SEIEDITAL.pdf","https://www.pge.pe.gov.br/App_Themes/ListaPreliminar.pdf","https://www.pge.pe.gov.br/App_Themes/ListaDefinitivo.pdf"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado de Pernambuco: Edital nº 07/2024 de acordo de precatórios EDITAL Nº 07/2024 — Convocação de credores interessados para celebração de acordo direto de pagamento de precatórios expedidos em face do Estado de Pernambuco ou de suas entidades da administração indireta Resposta rápida O Edital nº 07/2024 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado de Pernambuco. Publicado por: TJPE — Presidência (com PGE-PE). O prazo de inscrição informado é de 03/06/2024 a 12/07/2024, às 17h00 (horário de Brasília). Deságio: 4 regras, conforme a condição. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/precatorios/tjpe-edital-07-2024-estado-de-pernambuco) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:03 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 03/06/2024 a 12/07/2024, às 17h00 (horário de Brasília)Trecho do documento: “no período de 03 de junho até 12 de julho de 2024, acompanhado de” Deságio - 40% — Precatórios inscritos de 03/04/2023 a 02/04/2024 (ano orçamentário 2025): 40% (base: valor disponível do precatório (crédito atualizado menos honorários contratuais reservados, sucumbenciais e despesas)) - 30% — Precatórios inscritos de 02/07/2021 a 02/04/2023 (anos orçamentários 2023 e 2024): 30% (base: valor disponível do precatório (crédito atualizado menos honorários contratuais reservados, sucumbenciais e despesas)) - 20% — Precatórios inscritos de 02/07/2019 a 01/07/2021 (anos orçamentários 2021 e 2022): 20% (base: valor disponível do precatório (crédito atualizado menos honorários contratuais reservados, sucumbenciais e despesas)) - 10% — Precatórios inscritos até 01/07/2019 (ano orçamentário 2020 e anteriores): 10% (base: valor disponível do precatório (crédito atualizado menos honorários contratuais reservados, sucumbenciais e despesas)) Quem pode participar Titulares de precatórios apresentados até 02/04/2024, expedidos pelo TJPE contra o Estado de Pernambuco ou sua administração indireta, sem processamento anterior nem penhora; titular original, sucessor causa mortis, advogado titular de precatório autônomo e cessionário com cessão deferida. Acordo parcial não admitido (retificação). Devedor - [Estado de Pernambuco](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-de-pernambuco) Quem publicou TJPE — Presidência (com PGE-PE) Quem administra o acordo TJPE — Coordenadoria Geral de Precatórios, com PGE-PE (Edital de Credenciamento nº 01/2024, retificado pelo nº 02/2024) Tribunal dos precatórios TJPE Canal oficial de adesão [https://www.pge.pe.gov.br/convocacaocredores.aspx](https://www.pge.pe.gov.br/convocacaocredores.aspx) Processamento Resultado final Última verificação 18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - valor disponível/orçamento do ciclo: o edital fala em 50% dos recursos da conta especial (Edital de Credenciamento 01/2024, art. 1º), sem montante - pagamentos: não localizados - listas preliminar e definitiva trazem dados de credores e não foram coletadas ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 22/05/2024 — Edital publicado: Edital 07/2024 no DJe nº 94/2024 ([fonte](https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/precatorios/tjpe-edital-07-2024-estado-de-pernambuco)) - 28/05/2024 — Correção: PGE retifica o Edital de Credenciamento 01/2024 (acordo parcial vedado; prazo de 75 dias para disponibilização financeira) ([fonte](https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/precatorios/edital-pge-n-02-2024-pdf)) - 03/06/2024 — Início das inscrições: Início da adesão ([fonte](https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/precatorios/tjpe-edital-07-2024-estado-de-pernambuco)) - 12/07/2024 — Fim das inscrições: Fim da adesão ([fonte](https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/precatorios/tjpe-edital-07-2024-estado-de-pernambuco)) - 08/08/2024 — Resultado: Resultado definitivo publicado (segundo página da PGE-PE) ([fonte](https://www.pge.pe.gov.br/convocacaocredores.aspx)) - 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas ## Documentos oficiais - [Edital de Credenciamento PGE nº 01/2024 (contém o Anexo I, tabela de deságio)](https://www.pge.pe.gov.br/App_Themes/SEIEDITAL.pdf) — Anexo, 17/05/2024 - [Edital TJPE nº 07/2024 (DJe nº 94/2024, 22/05/2024)](https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/precatorios/tjpe-edital-07-2024-estado-de-pernambuco) — Edital, 22/05/2024 - [Edital de Credenciamento PGE nº 02/2024 (retifica o nº 01/2024)](https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/precatorios/edital-pge-n-02-2024-pdf) — Retificação, 28/05/2024 - [Resultado preliminar (25/07/2024; dados de credores, não coletado)](https://www.pge.pe.gov.br/App_Themes/ListaPreliminar.pdf) — Lista de propostas, 25/07/2024 - [Resultado definitivo (08/08/2024; dados de credores, não coletado)](https://www.pge.pe.gov.br/App_Themes/ListaDefinitivo.pdf) — Resultado, 08/08/2024 Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 2; publicado aqui em 18/10/2026, 19:34. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado de Pernambuco: Edital nº 07/2024 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-pernambuco-edital-07-2024-47d5dd](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-pernambuco-edital-07-2024-47d5dd). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado de Pernambuco: Edital nº 07/2024 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-pernambuco-edital-07-2024-47d5dd BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_de_pernambuco_edital_07_2024_47d5dd, title={Estado de Pernambuco: Edital nº 07/2024 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-pernambuco-edital-07-2024-47d5dd}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).