--- title: "Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2026-66ff8e" updated: "2026-10-18T21:24:33.579Z" sources: ["https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC82BBA0EF6BAF01A111A73D5321FF","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2026.htm","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC8219993B1FFB01994E6D70213C43"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios Edital de Acordos Diretos com o Estado 1/2026 - Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta) Resposta rápida O Edital nº 01/2026 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado de Minas Gerais. Publicado por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC). O prazo de inscrição informado é de 07/10/2026 a 20/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília). Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%). Situação: inscrição aberta. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC82BBA0EF6BAF01A111A73D5321FF) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição aberta Período, canal oficial e regras de adesão conferidos na fonte oficial nas últimas 48 horas.Calculada em 18/10/2026, 20:51 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 07/10/2026 a 20/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília)Trecho do documento: “As inscrições para os acordos previstos no edital estarão abertas das 8h do dia 7/10/2026 às 23h59 do dia 20/10/2026.” Deságio - proposta do credor (de 20% a 40%) — Cada beneficiário propõe o percentual na inscrição (mínimo 20%, máximo 40%, até duas casas decimais); classificação pelo maior deságio oferecido, dentro da classe de natureza do crédito (base: crédito do beneficiário) Quem pode participar Beneficiário originário (PF/PJ) que não cedeu a totalidade do crédito, advogado (honorários destacados ou sucumbenciais), herdeiros já habilitados e cessionários com cessão deferida ou protocolada antes da publicação; precatórios com vencimento até o ano de 2027; desempate por doença grave, deficiência e idade. Devedor - [Estado de Minas Gerais](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-de-minas-gerais) Quem publicou Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) Quem administra o acordo TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC / Assessoria de Precatórios) Tribunal dos precatórios TJMG Canal oficial de adesão Formulário de inscrições eletrônico indicado na página oficial: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2026.htm Processamento Recebendo propostas Última verificação 18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - data de publicação/assinatura do edital: não informada ("data da assinatura eletrônica") - resultado e classificação: ainda não publicados (inscrição em curso) - recursos: R$ 50.000.000,00 vinculados e previsão de aportes que podem alcançar R$ 681.880.926,15 (item 2.5, "podem" alcançar; não é valor garantido) - validade dos pagamentos: até 31 de julho de 2027 (verificar item 8 do edital) - fuso: horário de Brasília (MG), não declarado no edital ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 07/10/2026 — Início das inscrições: Início das inscrições às 8h ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2026.htm)) - 20/10/2026 — Fim das inscrições: Fim das inscrições às 23h59 ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2026.htm)) - sem data — Edital publicado: Abertura do Edital 01/2026 (PDF impresso do SEI em 05/10/2026; data de assinatura eletrônica não informada) ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2026.htm)) ## Documentos oficiais - [EDITAL 01.2026 - ESTADO DE MINAS GERAIS (SEI 27476553)](https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC82BBA0EF6BAF01A111A73D5321FF) — Edital - [Página oficial do Edital 1/2026 (Estado de MG)](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2026.htm) — Edital ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado de Minas Gerais | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Estado de MG (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Pagamentos parciais | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2026-66ff8e](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2026-66ff8e). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2026-66ff8e BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_de_minas_gerais_edital_01_2026_66ff8e, title={Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2026-66ff8e}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).