--- title: "Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2025-202e46" updated: "2026-10-18T21:24:33.579Z" sources: ["https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC8219993B1FFB01994E6D70213C43","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2025.htm","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/comunicacao-sobre-o-inicio-do-processo-de-pagamento-desagios-de-40-00-a-31-00.htm","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/comunicacao-sobre-a-continuidade-do-processo-de-pagamento-desagio-de-22-12-e-22-00.htm","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC82BBA0EF6BAF01A111A73D5321FF"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios Edital de Acordos Diretos com o Estado 1/2025 - Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta) Resposta rápida O Edital nº 01/2025 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado de Minas Gerais. Publicado por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC). O prazo de inscrição informado é de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília). Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%). Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC8219993B1FFB01994E6D70213C43) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:05 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Trecho do documento: “Somente o pedido encaminhado entre as 08:00h do dia 22 de setembro de 2025 e as 23:59h do dia 12 de outubro de 2025” Deságio - proposta do credor (de 20% a 40%) — Proposta livre do beneficiário entre 20% e 40%; classificação pelo maior deságio (base: crédito do beneficiário) Quem pode participar Beneficiários de precatórios devidos pelo Estado de MG (administração direta e indireta): originário, advogado, herdeiros habilitados e cessionários, conforme item 2 do edital. Devedor - [Estado de Minas Gerais](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-de-minas-gerais) Quem publicou Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) Quem administra o acordo TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC / Assessoria de Precatórios) Tribunal dos precatórios TJMG Canal oficial de adesão Formulário eletrônico de inscrição indicado na página oficial do edital Processamento Pagamentos parciais Última verificação 18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - valor pago: não localizado em fonte oficial agregada - quantidade de acordos homologados: não localizada - valor disponível: R$ 202.706.938,21 (item 2.5 do edital) sem prejuízo de outros recursos de 2025 - isto é recurso anunciado, não pago - validade dos pagamentos até 31/07/2026 conforme item 8, prorrogável por decisão (comunicação "recursos até 31/7/2026" lista continuidade) ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 22/09/2025 — Início das inscrições: Início das inscrições às 08:00 ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2025.htm)) - 12/10/2025 — Fim das inscrições: Fim das inscrições às 23:59 ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2025.htm)) - 07/11/2025 — Pagamento: Primeiro aviso: início do processo de pagamento para deságios de 40% a 31% ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/comunicacao-sobre-o-inicio-do-processo-de-pagamento-desagios-de-40-00-a-31-00.htm)) - sem data — Resultado: Avisos sucessivos de classificação por faixa de deságio, até 22,12%-22,00% (Aviso 27255398/2026); datas dos demais avisos não extraídas ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm)) ## Documentos oficiais - [COMUNICAÇÃO SOBRE O INÍCIO DO PROCESSO DE PAGAMENTO - Deságios de 40,00% a 31,00% (07/11/2025)](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/comunicacao-sobre-o-inicio-do-processo-de-pagamento-desagios-de-40-00-a-31-00.htm) — Pagamento, 07/11/2025 - [EDITAL DE ACORDOS N 01.2025 - Estado de Minas Gerais](https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC8219993B1FFB01994E6D70213C43) — Edital - [COMUNICAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE PAGAMENTO - Deságio de 22,12% e 22,00% (Aviso 27255398/2026)](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/comunicacao-sobre-a-continuidade-do-processo-de-pagamento-desagio-de-22-12-e-22-00.htm) — Pagamento - [Outras comunicações de continuidade (faixas 30,99% a 27,01%; 27,00% a 26,01%; 26,00% a 25,50%; 25,49% a 25,01%; 25,00%; 24,99% a 23,01%; 23,00%; 22,99% e 22,13%; recursos até 31/7/2026)](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm) — Pagamento - [Lista de inscritos - Edital 01/2025 - Estado de MG (lista nominal; não coletada)](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2025.htm) — Lista de propostas ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado de Minas Gerais | UF: MG | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Beneficiário originário (PF/PJ) que não cedeu a totalidade do crédito, advogado (honorários destacados ou… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 07/10/2026 a 20/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição aberta | Processamento: Recebendo propostas | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2025-202e46](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2025-202e46). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2025-202e46 BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_de_minas_gerais_edital_01_2025_202e46, title={Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2025-202e46}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).