--- title: "Estado de Mato Grosso do Sul: Edital nº 001/2022 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-mato-grosso-do-sul-edital-001-2022-da1477" updated: "2026-10-18T21:24:40.281Z" sources: ["https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Edital-01-2022.pdf","https://www.pge.ms.gov.br/servicos/precatorio/","https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Edital-03-2022-CASC.pdf","https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/edital-acordo.pdf"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado de Mato Grosso do Sul: Edital nº 001/2022 de acordo de precatórios EDITAL/CASC/PGE/MS Nº 001/2022, de 27 de maio de 2022 (prorrogado até 05/08/2022 pelo Edital nº 003/2022) Resposta rápida O Edital nº 001/2022 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado de Mato Grosso do Sul. Publicado por: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC/PGE). O prazo de inscrição informado é de 01/06/2022 a 05/08/2022. Deságio: de 5% a 40%. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Edital-01-2022.pdf) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:06 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 01/06/2022 a 05/08/2022Trecho do documento: “O prazo para MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE na realização de acordo direto em precatório de que trata o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022 fica prorrogado até 05 de agosto de 2022” Deságio - de 5% a 40% — Desconto de 5% a 40% por faixa do valor do precatório em UFERMS (UFERMS de junho de 2022 = R$ 46,59; 5% até 2.500 UFERMS; 10% de 2.500 a 3.000; 15% de 3.000 a 4.000; 20% de 4.000 a 5.000; 25% de 5.000 a 8.000; 30% de 8.000 a 10.000; 35% de 10.000 a 12.500; 40% acima de 12.500) (base: valor total devido e atualizado do crédito) Quem pode participar Titulares de precatórios do Estado de MS, alimentares e comuns, inscritos no TJMS, TRT24 ou TRF3 na lista cronológica única, requisição definitiva sem discussão de valores. Devedor - [Estado de Mato Grosso do Sul](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-de-mato-grosso-do-sul) Quem publicou Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC/PGE) Quem administra o acordo CASC/PGE-MS (propostas) com cálculo e pagamento pelo TJMS (subconta de acordos) Tribunal dos precatórios TJMS, TRT24 e TRF3 (precatórios do Estado inscritos em lista cronológica única do TJMS) Canal oficial de adesão Petição nos autos do precatório ou requerimento administrativo à PGE-MS (item 3 do edital) Processamento Não informado pela fonte Última verificação 18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - valor reservado: R$ 50.000.000,00 inicialmente (item 2.1; recurso anunciado, não pago) - resultado/homologações/pagamentos: não localizados - horaFim: não publicada ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 01/06/2022 — Início das inscrições: Início da manifestação de interesse (1º de junho) ([fonte](https://www.pge.ms.gov.br/servicos/precatorio/)) - 29/06/2022 — Prorrogação: Prorrogação do prazo até 05/08/2022 (Edital 003/2022) ([fonte](https://www.pge.ms.gov.br/servicos/precatorio/)) - 30/06/2022 — Fim das inscrições: Fim original do prazo (30 de junho) ([fonte](https://www.pge.ms.gov.br/servicos/precatorio/)) ## Documentos oficiais - [Edital CASC/PGE/MS nº 001/2022 (DOE 10.845, 30/05/2022)](https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Edital-01-2022.pdf) — Edital, 30/05/2022 - [Edital CASC/PGE/MS nº 003/2022, de 29 de junho de 2022 (prorroga até 05/08/2022)](https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Edital-03-2022-CASC.pdf) — Prorrogação, 30/06/2022 ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado de Mato Grosso do Sul | UF: MS | Edital: Nº 001/2023 | Quem pode participar: Todos os precatórios de responsabilidade do Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos no TJMS,… | Deságio: de 5% a 40% | Prazo de inscrição: de 03/04/2023 a 03/05/2023 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado de Mato Grosso do Sul: Edital nº 001/2022 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-mato-grosso-do-sul-edital-001-2022-da1477](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-mato-grosso-do-sul-edital-001-2022-da1477). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado de Mato Grosso do Sul: Edital nº 001/2022 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-mato-grosso-do-sul-edital-001-2022-da1477 BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_de_mato_grosso_do_sul_edital_001_2022_da1477, title={Estado de Mato Grosso do Sul: Edital nº 001/2022 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-mato-grosso-do-sul-edital-001-2022-da1477}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).