--- title: "Estado de Goiás: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-goias-edital-01-2026-997eff" updated: "2026-10-18T22:33:55.075Z" sources: ["https://docs.tjgo.jus.br/institucional/departamentos/precatorios/legislacao/DJ_10231_2023.pdf","https://proad-v2.tjgo.jus.br/","https://www.tjgo.jus.br/files/2026/02%20-%20Fevereiro/Edital%20precatorios%20-%202026.pdf","https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106827/pdf","https://www.tjgo.jus.br/images/Edital_Acordo_01-2025_Estado_Adm_Direta_e_IndiretaPDF1.pdf"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado de Goiás: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios Edital de Convocação para Acordo Direto — Ente Devedor Estado de Goiás (Administração Direta e Indireta) n.º 01/2026 Resposta rápida O Edital nº 01/2026 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado de Goiás. Publicado por: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Presidência / Departamento de Precatórios. O prazo de inscrição não foi informado pela fonte. Deságio: de 15% a 27,5%. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://docs.tjgo.jus.br/institucional/departamentos/precatorios/legislacao/DJ_10231_2023.pdf) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:04 (horário de Brasília). Prazo de inscrição não informado pela fonteTrecho do documento: “prazo de 20 (vinte) dias corridos (art. 80, da Resolução nº 303 – CNJ) contados de sua publicação.” Deságio - de 15% a 27,5% — Anexo Único do Decreto 10.231/2023: deságio mínimo de 15% mais redução por antecipação de 0,00% (Xo) a 12,50% (Xo+10), o que dá de 15% a 27,5% de deságio (percentual máximo a receber de 85,00% a 72,50%); o edital fixa X0 = exercício de 2022 (base: valor do crédito atualizado) Quem pode participar Credores (inclusive cessionários) de precatórios do Estado de Goiás (adm. direta e indireta) requisitados até o exercício de 2027; pedidos por procurador via Proad (sem e-mail); espólios exigem habilitação dos sucessores; honorários contratuais destacados podem integrar o acordo; acordo parcial permitido; em insuficiência de recursos vale a ordem do art. 2º-A da Lei 17.034/2010; após abertura da conta judicial não se admite desistência. Devedor - [Estado de Goiás](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-de-goias) Quem publicou Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Presidência / Departamento de Precatórios Quem administra o acordo TJGO — Departamento de Precatórios (DEPRE); acordos firmados perante a Câmara de Conciliação da PGE-GO Tribunal dos precatórios TJGO Canal oficial de adesão [https://proad-v2.tjgo.jus.br/](https://proad-v2.tjgo.jus.br/) Processamento Não informado pela fonte Última verificação 18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - inscricao.inicio e fim: edital fixa 20 dias corridos da publicação sem datas; o fim de 09/03/2026 consta em notícia (TJGO, 403; e sites privados) e não no PDF - horaFim: não publicada - projeção de repasse de 2026 para a conta acordo: R$ 174.292.557,55 (não é valor disponível nem pago) - homologações e pagamentos: não localizados - deságio: o edital só remete ao Anexo Único do Decreto 10.231/2023; o deságio é o complemento do "percentual máximo a receber". O banco de legislação avisa que o texto não substitui o publicado no Suplemento do DO de 10/03/2023 ## O que se sabe sobre resultado e pagamento - 2026: recursos anunciados R$ 15.120.682,84 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. [Fonte](https://www.tjgo.jus.br/files/2026/02%20-%20Fevereiro/Edital%20precatorios%20-%202026.pdf). Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 10/02/2026 — Edital publicado: Edital datado de 10/02/2026 (assinado em 11/02/2026); notícia oficial do TJGO de 20/02/2026 (não aberta, 403). ([fonte](https://www.tjgo.jus.br/files/2026/02%20-%20Fevereiro/Edital%20precatorios%20-%202026.pdf)) - 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas ## Documentos oficiais - [Decreto Estadual 10.231/2023 — tabela de deságio](https://docs.tjgo.jus.br/institucional/departamentos/precatorios/legislacao/DJ_10231_2023.pdf) — Norma, 10/03/2023 - [Decreto Estadual 10.231/2023 — texto no banco de legislação do Governo de Goiás (tabela de deságio do Anexo Único)](https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106827/pdf) — Norma, 10/03/2023 - [Edital de Convocação Acordo Direto – Estado de Goiás 01/2026 (Goiânia, 10 de fevereiro de 2026; assinado em 11/02/2026)](https://www.tjgo.jus.br/files/2026/02%20-%20Fevereiro/Edital%20precatorios%20-%202026.pdf) — Edital ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado de Goiás | UF: GO | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Credores com precatórios requisitados até o exercício de 2026; mesma estrutura do edital de 2026 (acordo… | Deságio: de 15% a 27,5% | Prazo de inscrição: não informado pela fonte | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:25 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 2; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado de Goiás: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-goias-edital-01-2026-997eff](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-goias-edital-01-2026-997eff). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado de Goiás: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-goias-edital-01-2026-997eff BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_de_goias_edital_01_2026_997eff, title={Estado de Goiás: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-goias-edital-01-2026-997eff}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).