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title: "Estado da Bahia: Edital nº 03/2023 de acordo de precatórios"
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updated: "2026-10-19T13:31:25.012Z"
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license: "CC BY 4.0"
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# Estado da Bahia: Edital nº 03/2023 de acordo de precatórios

Edital nº 03/2023 – Estado da Bahia

Resposta rápida
O Edital nº 03/2023 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado da Bahia. Publicado por: TJBA — Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). O prazo de inscrição informado é de 28/03/2023 a 28/04/2023. Deságio: 40%. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão.

[Ver edital oficial](https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/04/EDITAL-ACORDO-ESTADO-DA-BAHIA-2023.pdf)

## Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 22/11/2026, 15:07 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 28/03/2023 a 28/04/2023Trecho do documento: “findando-se em 28 de abril de”

Deságio

- 40% — Deságio de 40% proposto pelo ente devedor, sobre o valor atualizado do precatório (base: valor atualizado do precatório)

Quem pode participar

Credores de precatórios do ente devedor (administração direta, autarquias e fundações) conforme a lista unificada de ordem cronológica; habilitação por advogado, pelo sistema eletrônico do TJBA; pagamento em lotes de 20 precatórios por ordem cronológica.

Devedor

- [Estado da Bahia](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-da-bahia)

Quem publicou

TJBA — Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP)

Quem administra o acordo

TJBA — Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP)

Tribunal dos precatórios

TJBA

Canal oficial de adesão

[https://habedital.tjba.jus.br](https://habedital.tjba.jus.br/)

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/11/2026, 17:37 (fonte acessível e documento inalterado)

O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial.

## Como participar

- Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.

- Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).

- Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.

- Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.

- Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

### O que a fonte não informou

- horaFim: não publicada

- homologações, lotes pagos e valores pagos: não localizados (listas trazem dados de credores)

- limite de recursos do edital: R$ 91.398.421,43 (não é valor contratado nem pago)

- validade da habilitação: até 19/12/2023

## O que se sabe sobre resultado e pagamento

- 2023: recursos anunciados R$ 91.398.421,43 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. [Fonte](https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/04/EDITAL-ACORDO-ESTADO-DA-BAHIA-2023.pdf).

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

## Histórico

- 10/03/2023 — Edital publicado: Publicado no DJE nº 3.289 ([fonte](https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/04/EDITAL-ACORDO-ESTADO-DA-BAHIA-2023.pdf))

- 28/03/2023 — Início das inscrições: Início da habilitação ([fonte](https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/04/EDITAL-ACORDO-ESTADO-DA-BAHIA-2023.pdf))

- 28/04/2023 — Fim das inscrições: Fim da habilitação ([fonte](https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/04/EDITAL-ACORDO-ESTADO-DA-BAHIA-2023.pdf))

## Documentos oficiais

- [Edital nº 03/2023 – Estado da Bahia (DJE nº 3.289)](https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/04/EDITAL-ACORDO-ESTADO-DA-BAHIA-2023.pdf) — Edital, 10/03/2023

## Outras rodadas dos mesmos devedores

| Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Devedor: Estado da Bahia | UF: BA | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Credores de precatórios do Estado da Bahia, autarquias e fundações (lista unificada de ordem cronológica):… | Deságio: 40% | Prazo de inscrição: de 19/02/2026 a 05/04/2026 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Pagamentos parciais | Última verificação: 19/11/2026, 04:30 | Fonte: documento oficial |
| Devedor: Estado da Bahia | UF: BA | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Mesma estrutura do edital 2026 (lotes; habilitação válida até 30/01/2026, prorrogável). | Deságio: 40% | Prazo de inscrição: de 30/06/2025 a 24/07/2025 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Pagamentos parciais | Última verificação: 19/11/2026, 04:30 | Fonte: documento oficial |
| Devedor: Estado da Bahia | UF: BA | Edital: Nº 97/2024 | Quem pode participar: Credores de precatórios do ente devedor (administração direta, autarquias e fundações) conforme a lista… | Deságio: 40% | Prazo de inscrição: de 01/11/2024 a 14/11/2024 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/11/2026, 17:37 | Fonte: documento oficial |

Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 19/10/2026, 10:31.

Atualizado em 19/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes).

## Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado da Bahia: Edital nº 03/2023 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-da-bahia-edital-03-2023-590901](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-da-bahia-edital-03-2023-590901). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Estado da Bahia: Edital nº 03/2023 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-da-bahia-edital-03-2023-590901

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## O que esta página não afirma

Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento.

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