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title: "Município de Cabo Frio: acordos de precatórios"
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updated: "2026-10-18T22:34:17.820Z"
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license: "CC BY 4.0"
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# Município de Cabo Frio: acordos de precatórios

Resposta rápida
Município de Cabo Frio (Municipal, RJ) tem 2 editais de acordo direto localizados nas fontes oficiais. Nenhum com inscrição aberta ou prevista nesta verificação. As regras de cada rodada valem só para ela: confira o edital antes de decidir.

O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial.

## Editais e rodadas

| Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Devedor: Município de Cabo Frio | UF: RJ | Edital: Nº 1/2025 | Quem pode participar: Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Município de Cabo Frio ou sua Administração Indireta,… | Deságio: 2 regras, conforme a condição | Prazo de inscrição: de 10/04/2025 a 10/06/2025 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:28 | Fonte: documento oficial |
| Devedor: Município de Cabo Frio | UF: RJ | Edital: Nº 4/2024 | Quem pode participar: Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Município de Cabo Frio ou sua Administração Indireta,… | Deságio: 2 regras, conforme a condição | Prazo de inscrição: de 30/04/2024 a 30/06/2024 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:28 | Fonte: documento oficial |

Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes).

## Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Município de Cabo Frio: acordos de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-cabo-frio-rj](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-cabo-frio-rj). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Município de Cabo Frio: acordos de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-cabo-frio-rj

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